O deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou projeto de lei que inclui o seguro garantia entre os instrumentos de garantia utilizados nas ações de execução fiscal.
De acordo com o parlamentar, a proposta altera a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), com o objetivo de adaptá-la aos novos instrumentos financeiros disponíveis no mercado. “Mais especificamente, o objetivo da nossa iniciativa é estabelecer o seguro-garantia, regulado pela Susep, como um dos instrumentos para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa”, acrescenta o deputado.
Ele observa ainda que o seguro-garantia é mais uma alternativa para o contribuinte que sofre a execução fiscal, podendo garantir o débito executado a
custos inferiores aos das demais opções, incluindo o depósito em dinheiro, a
fiança bancária e a oferta de bens à penhora.
Carlos Bezerra lembra que, no nível federal, a legislação já permite a utilização do seguro-garantia. “Porém, quando se trata de débitos estaduais e municipais, por falta de previsão expressa na Lei de Execuções Fiscais, diploma normativo aplicável a todos os entes da Federação, os contribuintes têm grande dificuldade em utilizar esse instrumento financeiro”, explica.
Para ele, a medida vai aprimorar a legislação relativa às execuções fiscais e contribuirá para conferir maior garantia ao fisco e menor custo ao devedor.
Fonte: CQCS/ Jorge Clapp
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