Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a designação do relator, projeto de lei elaborado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que estabelece novas regras para a majoração do valor básico do prêmio de seguro de automóveis.
Segundo o projeto, tanto o reajuste do preço quanto a recusa da seguradora em aceitar o risco só poderá ocorrer com base nos seguintes fatores: condições de segurança, de finalidade e uso e de guarda do veículo, além de idade e tempo de habilitação do condutor.
A proposta do senador fluminense veda a utilização do histórico do condutor como justificativa de majoração do prêmio do seguro, salvo se houver condenação em processo judicial, transitada em julgado, em questão relacionada a acidente de trânsito, ou existirem, no mínimo, duas penalidades gravíssimas, no prazo de um ano, e que tenham como resultado a apreensão do veículo cumulada com o recolhimento do documento de habilitação.
O projeto estabelece ainda que a existência de sinistro prévio não permite a majoração do prêmio, tampouco autoriza o cancelamento do seguro; e proíbe que a majoração seja fundada na origem, na raça, no sexo, na cor ou na religião do condutor.
Fonte: CQCS
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