Projeto de lei (482/2011) do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) quer acabar com a obrigatoriedade do Dpvat. Para isso, o parlamentar sugere mudar o Decreto-Lei 73/66 e a Lei 6.194/74, do seguro de danos pessoais de veículos automotores. O projeto, que está sujeito à apreciação do plenário, foi apensado ao PL 2001/1999, que trata do mesmo assunto.
Ao justificar a proposta, o parlamentar paranaense diz que existe, hoje, dupla cobertura de seguro para o mesmo evento, considerando que “é crescente e expressiva a demanda por seguros não obrigatórios, cujas coberturas são normalmente bem superiores àquelas estabelecidas pela Lei 6.194/74”. A duplicidade de coberturas, segundo ele, “tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais”.
Sendo assim, Rubens Bueno acredita que o seguro obrigatório é totalmente dispensável nos casos em que já existam seguros não obrigatórios com coberturas que contemplem indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, para pessoa vitimada, desde que, comparadas àquelas estabelecidas para o Dpvat, os valores das indenizações sejam iguais ou superiores, na data de sua contratação. Pelo projeto, caberá ao Contran implantar as medidas para constar a não obrigatoriedade do seguro.
Data: 25.05.2011 - Fonte: seguros.inf.br
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