Avança no Congresso o projeto de lei que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (Dpvat). A proposta foi aprovada ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A proposta já foi aprovada no Senado.
O seguro Dpvat, pelas regras atuais, é pago em parcela única, junto com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo o relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a intenção é permitir o planejamento dos segurados e atenuar o impacto do pagamento único sem que haja comprometimento da saúde econômica dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do seguro Dpvat.
O relator fez apenas uma mudança no texto, para deixar claro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continuará com o poder de regulamentar o seguro. “A redação aprovada no Senado poderia deixar dúvidas”, argumenta o deputado.
Outra emenda aprovada na comissão foi a que estabelece como início de vigência das novas regras o ano seguinte à sua aprovação.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: CQCS
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