O deputado federal Reguffe (PDT/DF) elaborou projeto de lei que assegura aos beneficiários de planos de saúde coletivos o direito ao atendimento mesmo nos casos de inadimplência das operadoras com as empresas de assistência médica, pelo período de 180 dias. Segundo a proposta, após esse período, os beneficiários poderão migrar desses planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições de cobertura.
O parlamentar alega que o projeto visa a proteger aqueles beneficiários que se associam a entidades de autogestão, cooperativas, sociedades civis, comerciais ou profissionais para contratarem um plano de saúde e preservam sua proteção na relação de consumo, mesmo que tais associações e entidades permaneçam inadimplentes com os planos de assistência à saúde, por um período de cento e oitenta dias. “Caso esse prazo seja extrapolado, pode o consumidor optar por migrar para um plano de saúde idêntico, porém individual”, observa o deputado.
Na visão dele, se os beneficiários pagam e contribuem em dia com as faturas mensais de seus planos de saúde, não são eles que, adoentados e necessitados de cuidados médicos, devem arcar com problemas financeiros entre as operadoras de planos coletivos de saúde e as empresas prestadoras de serviços de planos de saúde. “O projeto tende a equilibrar a relação consumerista, protegendo a parte mais frágil dessa relação, que é o consumidor, sem onerar de forma injusta ou ilegal as demais partes dessa relação”, acrescentou.
Data: 07.07.2011 - Fonte: CQCS
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