Um projeto de lei obriga todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda) a contratarem seguro de vida para seus empregados.
Segundo a proposta do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o seguro contratado deverá garantir um capital segurado que não seja inferior a 50 salários mínimos vigentes.
De acordo com o CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), as empresas terão a liberdade de escolher os corretores e as seguradoras que contratarão. Porém, a concessão do seguro de vida ao empregado deverá ser feita obrigatoriamente mediante a intermediação de corretor de seguros devidamente habilitado.
Na proposta, as empresas também terão de figurar nas apólices como estipulantes e, além disso, terão o prazo de um ano para se adequarem a essa lei, caso seja aprovada.
Projeto
Na medida, ainda está previsto que as despesas com a contratação do seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual. Por outro lado, a proposta deixa claro que a empresa não poderá computar os gastos com seguro como salário, na hipótese de cálculos de verbas trabalhistas.
Ribeiro explica que a proposta visa garantir o seguro de vida a todos os trabalhadores que exercem suas diversas atividades em empresas de variados ramos. “Outro fator de suma importância para se aprovar o presente projeto de lei é a questão da necessidade que os pais têm de formação da chamada poupança popular, que também é feita de forma direta pelo mercado de seguros”, comenta.
Data: 22.12.2011 - Fonte: InfoMoney
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