A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou no dia 14 de junho, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6.789/06, do
ex-deputado Celso Russomanno, que obriga as empresas que utilizam serviço de
motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez
permanente por acidente para os motociclistas.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado
Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para
que seja analisada pelo Plenário. O texto foi aprovado com uma emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para deixar claro que
a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.
Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30
vezes o salário-base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o
maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro. Ao
menos em Rio Claro, algumas empresas do setor mostram-se engajadas na segurança
de seus colaboradores, bem como na garantia de recursos e amparo em
eventualidades. A empresária Eliane Fátima Santana aprova o projeto e diz que
funcionários próprios já são segurados. “Para o profissional, é importante que
tenha algum amparo numa eventualidade. Com a lei, não haverá desculpas por parte
das empresas ao contratarem seguro de vida ou invalidez para os motociclistas”,
comenta. O funcionário Rafael Ryal Magalhães, motoboy há oito meses, avalia o
projeto do ponto de vista da segurança e garantia de direitos aos profissionais
do setor. “A medida é importante e, com certeza, será um respaldo aos
acidentados e a suas famílias”, conclui.
Data: 16.07.2012 - Fonte: Jornalcidade | Adriel Arvolea
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