Seguradoras temem ficar de fora de obras de infraestrutura

O Regime Diferenciado de Contratações não obriga a proteção, o que é um contrassenso, na opinião de especialistas, já que as garantias são essenciais

Com os investimentos em obras de infraestrutura para os eventos da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o setor de seguros deve apresentar expansão em 2011. As carteiras a serem mais demandadas são o garantia, riscos de engenharia, transporte e responsabilidade civil, segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). No entanto, o segmento de seguro-garantia pode ter seu potencial de crescimento reduzido, já que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não prevê obrigatoriedade de proteção em obras públicas.

De acordo com a CNSeg, a perspectiva de crescimento até 2015 é de 40% no volume de prêmios em seguro-garantia. Em 2010 foram emitidos cerca de R$ 706 milhões, e nos cinco primeiros meses de 2011 o valor chega a R$ 277 milhões, com R$ 149 milhões no setor público e R$ 128 milhões no privado.

Segundo o assessor da presidência da CNSeg, José Américo Peón de Sá, o potencial de crescimento pode ser reduzido com a Medida Provisória 527, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). "Estava tranquilo até vir a RDC com alterações na Lei 8.666 para tornar mais flexível a contratação de empresas para obras públicas. Também fecharam para não incluir o que está na 8.666."

A Lei 8.666/93, à qual se refere Peón, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras públicas, com garantias obrigatórias nos processos de concorrência e contratos. O seguro garantia é amplamente utilizado por empresas que participam das licitações e garante as obrigações contratuais para ambos, seja no cumprimento do projeto ou em pagamentos. "O Brasil é o maior mercado da América Latina", confirma Peón.

Na MP 527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano, há dois artigos, 1º e 39º, que abordam a questão das garantias e que, segundo a CNSeg, desobrigam as empreiteiras de obedecer as regras da Lei 8.666. Para José Américo Peón de Sá, a administração pública deixará de contratar o seguro-garantia ou outras formas de proteção, como a fiança bancária. "Em uma administração privada, a gente faz o que não é proibido. Já na pública, só [faz] o que está previsto em lei."

Se as garantias não forem contratadas, diz Peón, o estado pode ter um problema agravado, já que não haverá recursos financeiros disponíveis para cobrir um problema, como a não-conclusão de uma obra por uma empreiteira ou cumprimento de outro serviço previsto em contrato. A apólice proporciona ao contratante, em um eventual sinistro, a conclusão do objeto contratual ou a indenização dos prejuízos cobertos.

Para o diretor-técnico da companhia especializada no segmento e com metade dos contratos no setor público J.Malucelli Seguros, Gustavo Henrich, há um contrassenso, já que o regime não obriga a proteção. "Em um regime diferenciado de contratação, a garantia é ainda mais importante. Seria natural pedir mais garantias ao contratar uma empresa."

Mesmo diante deste cenário, Henrich projeta expansão junto com as obras do PAC, da Copa do Mundo e das Olimpíadas. "O mercado está junto e é a melhor opção para o contratante." Nos primeiros cinco meses do ano, a J.Malucelli elevou os prêmios em 35%, para R$ 158,8 milhões, enquanto o setor avançou 23%, mantendo a liderança no Brasil e América Latina. "Para 2011, a expectativa é de crescer nessa ordem de grandeza", finaliza Henrich. A seguradora possui o contrato de seguro-garantia da Usina de Belo Monte, no Rio Xingu (PA).

O impacto da MP 527 vem junto com o atraso no início das obras públicas de infraestrutura, de acordo com Daniel Nobre, diretor-comercial da Cesce Brasil. "Impacta porque a grande alavancagem do setor de seguro-garantia esperado para 2011 era com as obras de infraestrutura e eventos esportivos."

Nobre acrescenta que o problema está no prejuízo para o poder público, porque não terão ferramentas para coagir ou cobrar a finalização do contrato, o que pode resultar em atrasos nas obras. De janeiro a maio deste ano, a Cesce Brasil cresceu 40%, o que corresponde a R$ 24 milhões em prêmios emitidos.

Iniciativas

Como complemento à MP 527, a CNSeg encaminhou uma emenda para a inclusão da obrigatoriedade, que não foi aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados. Agora, encaminharam um novo projeto de lei, que conta com o apoio do Ministério da Fazenda.

Outra importante alteração presente no projeto de Lei é a expansão do limite máximo do valor do contrato para 30%, e de 45% em casos específicos. Atualmente, o valor varia entre 10% e 15%. "O limite atual não é suficiente", declara José Américo Peón de Sá.

Data: 06.09.2011 - Fonte: DCI - Comércio, Indústria e Serviços | Marcelle G